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CIPTEA - Carteirinha de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

  • Foto do escritor: Liliam Cristina da Cruz Alves
    Liliam Cristina da Cruz Alves
  • 11 de jun. de 2023
  • 1 min de leitura



A CIPTEA é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.


O documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço.


A CIPTEA foi criada pela Lei 13.977/2020, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). A lei prevê a expedição do novo documento pelos órgãos responsáveis pela execução da política nos estados, Distrito Federal e municípios, mas sua ampla implantação ainda é lenta.


No meu estado a CIPTEA ainda não foi implantada, mas nos estados MG, SP, RS, RJ, ES entre outros já é possível fazer o documento que é muito importante para garantir os direitos da pessoa autista principalmente os autistas com sinais "leves" que normalmente passam pelo desconforto de ter que comprovar com laudo sua condição para fazer jus aos direitos previstos em lei.

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Fonte: gov.br


 
 
 

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